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Projeto:   PL 86   13/03/2012  (ver documento)
Processo:   01-86/2012
Justificativa:   ver documento Jpl0086-2012
Promovente:   David Soares
Ementa:   DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A LOCAÇÃO DO USO DE MOTO AQUÁTICOS EM REPRESAS E PRAIAS ARTIFICIAIS DA MUNICIPALIDADE E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   DISTANCIA / ESPORTES NAUTICOS / FISCALIZACAO / HABILITACAO / IDADE / JET SKI / LOCACAO / NORMAS / ORIENTACAO / REGULAMENTACAO / REPRESA / RESPONSAVEL / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0725-2012
ver documento Econ1799-2012
ver documento Fin0026-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/03/2012  Encaminhado em 14/03/2012
PESQUISA  Recebido em 15/03/2012  Encaminhado em 04/04/2012
CCJ  Recebido em 05/04/2012  Encaminhado em 05/06/2012
ECON  Recebido em 05/06/2012  Encaminhado em 29/11/2012
FIN  Recebido em 29/11/2012  Encaminhado em 10/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 11/01/2013  Encaminhado em 21/02/2013
SGP22  Recebido em 26/02/2013  Encaminhado em 28/02/2013
FIN  Recebido em 01/03/2013  Encaminhado em 18/03/2013
SGP21  Recebido em 29/11/2013  Encaminhado em 20/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 24/01/2017  Encaminhado em 15/02/2017
SGP22  Recebido em 15/02/2017  Encaminhado em 16/02/2017
SGP21  Recebido em 17/02/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2021 
Encerramento:   14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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